TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA LAB+

A LABPUB EDUCAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, à Rua Humberto I, 236 – conjunto 131, Vila Mariana, CEP: 04018-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.718.610/0001-32 ("LabPub ") é criadora, titular, mantenedora e provedora da plataforma on-line desenvolvida no site www.labpub.com.br/mais e também nos aplicativos disponíveis na Play Store (com.labpub) e iTunes (labpub-cursos-online), em conjunto denominados (“Plataforma”).

Você que acessa a Plataforma gratuitamente ou por meio da aquisição de uma assinatura (“Usuário”) tem acesso aos conteúdos, tutoriais, workshops, cursos, lives, bibliografia, dentre outras modalidades, todos convertidos em mídia digital e transmitidos on-line, ao vivo e/ou gravados, nas mais diversas áreas, tais como feminismos, temáticos LGBTQIA+, racismos e diversas formas de discriminação, história do Brasil, entre outros (todo conteúdo, em conjunto denominado “Curso” no singular ou "Cursos" no plural), com o objetivo de desenvolvimento profissional e pessoal  ("Serviços"), ministrados por profissionais criteriosamente selecionados pela LabPub ("Experts"). 

Desse modo, os presentes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") visam regular a utilização da Plataforma pelo Usuário, conforme estipulado nos itens abaixo.

Estes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do endereço https://www.labpub.com.br/mais/termos-de-uso e nos aplicativos Android e iOS da LabPub. Ainda, aplicam-se aos presentes Termos e à utilização da Plataforma pelo Usuário o quanto disposto na Política de Privacidade, disponível em https://www.labpub.com.br/mais/politica-de-privacidade, bem como na legislação em vigor

1. Aceitação

O Usuário estará sujeito aos presentes Termos ao acessar a Plataforma, independentemente se o acesso aos Cursos se dê de forma gratuita ou onerosa, bem como aos demais termos e regulamentos específicos previstos na Plataforma.

2. Condições de Acesso e Utilização da Plataforma

2.1. Cadastro

O acesso aos Cursos disponibilizados na Plataforma poderá ser liberado ao Usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela LabPub e com a respectiva criação de login e senha de acesso.

O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma e declara a veracidade e exatidão de referidas informações, inclusive as informações acerca da forma de pagamento no caso de aquisição de assinatura. A LabPub não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao Usuário em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.

O Usuário reconhece que, caso seja constatado pela LabPub que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela LabPub, em razão de tal cancelamento.

A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso à Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.

O Usuário é responsável pela atualização e manutenção da acuidade das informações fornecidas para o cadastro na Plataforma, bem como para o pagamento no caso de aquisição de assinatura.

A LabPub poderá cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à Plataforma, ao Usuário e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela LabPub, em razão de tal cancelamento e suspensão.

O Usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos para adquirir um Plano de Acesso na Plataforma e acessar os Cursos. Menores de idade, poderão acessar a Plataforma mediante a supervisão e autorização do adulto responsável.

2.2. Acesso aos Cursos

Os Cursos são disponibilizados aos Usuários cadastrados com login e senha na Plataforma. 

Em qualquer modalidade, os Cursos Ao Vivo e de Catálogo estarão disponíveis ao Usuário apenas para visualização online, por meio da Plataforma, não fornecendo a LabPub, DVDs, pen drives, materiais impressos, links para download, ou qualquer outra mídia gravada, por meio de qualquer suporte existente.

2.3. Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo quanto o disposto nos presentes Termos e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na Plataforma, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir na Plataforma e demais redes sociais, blog e domínio da LabPub vinculados à Plataforma, qualquer conteúdo que: 

  1. Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, ou que incentive qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;

  2. Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;

  3. Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da rede da LabPub e sua Plataforma, bem como da rede mundial de computadores, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros e da LabPub, ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

  4. Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no regular funcionamento dos Serviços pela LabPub e da Plataforma.

O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, das redes sociais, blogs, domínios de titularidade da LabPub e vinculados à Plataforma, bem como por qualquer conteúdo por ele nela inserido.

Os Usuários não deverão inserir na Plataforma, redes sociais, blogs, domínios de titularidade da LabPub vinculados à Plataforma, hyperlinks de qualquer natureza, especialmente os que direcionem para conteúdo que promova ou tenha conteúdos ilícitos, bem como tenha qualquer relacionamento ou conotação com pedofilia ou conteúdo de cunho erótico ou sexual, envolvendo menores, que promova a violência, xenofobia, discriminação de qualquer tipo, atividades ilegais como tráfico de drogas, terrorismo, racismo, violência, pirataria, contrafação ou qualquer outra forma que viole ou contribua para a violação da proteção aos direitos de propriedade intelectual, dentre outros. A LabPub não se responsabiliza pela inserção de hyperlinks na Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por qualquer hyperlink por ele disponibilizado.

A infração às obrigações acima elencadas, poderá ensejar, o imediato cancelamento do acesso pelo Usuário à Plataforma, sem prejuízo das demais medidas judiciais cabíveis, no âmbito cível e criminal.

2.4.  Propriedade Intelectual

Os conteúdos disponibilizados na Plataforma, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, incluindo os Cursos e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, teasers, pílulas, dentre outros, bem como os Materiais Auxiliares (coletivamente denominados “Conteúdo” no singular e “Conteúdos” no plural) são de propriedade exclusiva da LabPub, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivadas dos Cursos, Materiais Auxiliares e demais conteúdo da Plataforma, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.

Desse modo, o Usuário deverá utilizar a Plataforma, Material Auxiliar e todo o Conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, com os presentes Termos de Uso e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na Plataforma, abstendo-se de reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, editar, comercializar, ceder, licenciar de forma indevida ou sem a prévia autorização expressa da LabPub, por qualquer meio, plataforma ou suporte existente ou que venha a existir no futuro, os Cursos, Material Auxiliar e o Conteúdo disponibilizado na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da LabPub vinculados à Plataforma.

Todos os Cursos, Materiais Auxiliares e Conteúdos que são disponibilizados para o Usuário na Plataforma os são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para a informação, aprendizado e uso estritamente pessoal do Usuário e não comercial, na forma designada pela LabPub. Os Cursos, Material Auxiliar e Conteúdos não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos de forma pública ou privada, onerosa ou gratuitamente, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da LabPub.

Durante o acesso do Usuário à Plataforma, a LabPub concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para que o Usuário possa acessar os Cursos, Conteúdo e Material Auxiliar de acordo com o Plano de Acesso adquirido, sendo que nenhum outro direito, licença ou titularidade é concedido ao Usuário em função do seu acesso à Plataforma. 

Todas as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, nos Cursos e no Conteúdo, são de propriedade da LabPub ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, sem que a utilização da Plataforma e o acesso aos Cursos e ao Conteúdo possam ser entendidos como autorização para que o Usuário possa citar, utilizar, explorar e reproduzir tais marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logotipos.

Os Professores e demais profissionais (mediadores, ajudantes etc.) que figuram nos Cursos, Material Didático e no Conteúdo autorizaram a LabPub a utilizar sua imagem, nome e voz, exclusivamente para sua disponibilização na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da LabPub e/ou de seus parceiros comerciais. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização, exploração e exibição indevida dos Cursos, Material Auxiliar e Conteúdos disponibilizados na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da LabPub e/ou de seus parceiros comerciais, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz do Professor e demais profissionais, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário indenizar o Professor e/ou o profissional, conforme o caso, em razão da infração às disposições dos presentes Termos, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela LabPub em função da infração.

3. Planos de Acesso e Remuneração

O Plano de Acesso é o pacote adquirido pelo Usuário que garante acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana) durante o período mensal, trimestral, semestral, anual ou por prazo indeterminado, conforme a opção adquirida pelo Usuário, ao conteúdo de Cursos de acordo com o tipo de plano escolhido (“Plano de Acesso”): (i) Plano Básico, (ii) Plano Avulso, (iii) Plano Completo – Assinatura Anual: 

- Plano Básico – é o Plano de Acesso que permite ao Usuário ter acesso aos Curso Introdutórios, na modalidade ao vivo;

- Plano Avulso: É o Plano de Acesso que permite ao Usuário ter acesso aos Curso Introdutórios, na modalidade ao vivo, e a 1 (um) Curso Avançado adquirido;

- Plano Completo – Assinatura Anual: É o Plano de Acesso que permite ao Usuário ter acesso aos Curso Introdutórios, na modalidade ao vivo e gravado, e a todos os Cursos Avançados, na modalidade ao vivo e gravado, durante o período de 1 (um) ano

No decorrer da vigência do Plano de Acesso contratado pelo Usuário, a LabPub poderá criar, unificar e/ou excluir categorias, pacotes e plano de acesso aos Cursos e demais conteúdos a seu exclusivo critério. No entanto, o conteúdo contratado pelo Usuário permanecerá disponível até encerrar a vigência do Plano de Acesso contratado, sendo que em caso de renovação, o Usuário deverá optar pelas categorias/pacotes e planos vigentes no momento da renovação.

O Usuário poderá efetuar o pagamento por qualquer das formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma para o Plano de Acesso escolhido. Algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o Usuário consultar as condições junto a instituição em questão, não cabendo à LabPub prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas. Caso o Usuário opte por efetuar o pagamento mediante o uso de cartão de crédito, deverá possuir um limite em valor igual ou superior ao valor integral do Plano selecionado.

As ofertas para aquisição do Plano de Acesso, bem como a forma de comercialização dos Planos de Acesso (incluindo período de acesso, valores, categorias, formas de pagamento, dentre outros), previstos na Plataforma, poderão ser alterados a qualquer tempo pela LabPub, a seu exclusivo critério.  

Os valores dos Planos de Acesso poderão sofrer alterações a qualquer momento, sendo que a LabPub informará essa alteração previamente. As recontratações de Planos de Acesso após a vigência do Prazo Contratado, também estarão sujeitas às novas condições vigentes no momento da renovação pelo Usuário.

3.1. Direito de Arrependimento

O acesso à Plataforma de acordo com o Plano de Acesso escolhido será ativado ao Usuário em até 04 (quatro) dias úteis, após a confirmação de cobrança do valor referente ao Plano de Acesso escolhido, pela entidade financeira responsável pela transação.

O Usuário poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar do início da cobrança do Plano de Acesso, o seu direito de arrependimento, previsto no artigo 40 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor) (“Direito de Arrependimento”), por meio do pedido de cancelamento do acesso à Plataforma e a devolução dos valores pagos pelo Plano de Acesso escolhido na forma prevista no item “Cancelamento”.

4. Promoções e Ações Publicitárias

A LabPub e/ou os seus parceiros, poderão oferecer ao Usuário e ao público em geral, períodos limitados de acesso gratuito à Plataforma e aos Cursos, por meio de promoções, vouchers e demais ações publicitárias.

A LabPub e os seus parceiros poderão estipular condições e requisitos específicos para que o Usuário possa usufruir gratuitamente da Plataforma. Nesses casos, um regulamento específico será divulgado, informando as condições da promoção ou ação publicitária em questão. O Usuário que for contemplado, estará sujeito ao regulamento da promoção e aos presentes Termos de Uso.

5. Duração, Renovação, Cancelamento e Interrupção do Plano de Acesso

5.1 Duração

A contratação do Plano de Acesso terá o prazo específico de acordo com a oferta prevista na Plataforma quando da aquisição pelo Usuário ("Prazo Contratado"), cuja vigência se iniciará a contar da cobrança.

Caso a LabPub opte por ofertar Planos de Acesso com prazos indeterminados ou diferentes que o Prazo Contratado, as condições de cancelamento, duração e renovação estarão previstas em termos de uso específicos para reger essa modalidade de Plano de Acesso.

Durante o Prazo Contratado e ressalvado o Direito de Arrependimento, o Usuário poderá cancelar a qualquer tempo o Plano de Acesso, estando sujeito às condições e penalidades previstas no item “Cancelamento”. 

5.2 Renovação

Vencido o Prazo Contratado inicial, o Usuário poderá renovar a contratação do Plano de Acesso pelo período informado na Plataforma sendo esse um novo período de duração, mediante a cobrança periódica do valor do Plano de Acesso escolhido pelo Usuário e de acordo com os valores vigentes no momento da renovação da contratação. 

Para a comodidade do Usuário, o Plano de Acesso poderá ser recontratado de forma automática e de acordo com as novas condições vigentes quando da recontratação, desde que mantida a opção de renovação automática no seu perfil de acesso, na Plataforma. CASO O USUÁRIO NÃO DESEJE MANTER A OPÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DEVERÁ DESATIVAR ESSA OPÇÃO NO SEU PERFIL.

Caso o Usuário mantenha habilitada a opção de renovação automática, receberá um comunicado da LabPub com antecedência, no e-mail informado no cadastro, para o encerramento do período do Plano de Acesso, avisando que a renovação automática ocorrerá em breve.

No caso de recontratação automática, a forma de pagamento inicialmente escolhida será aplicável para a nova contratação. O Usuário poderá a qualquer momento, alterar a forma de pagamento da próxima renovação na área específica.

A LabPub poderá, a seu livre critério, promover ações para a renovação antecipada do Plano de Acesso pelo Usuário durante a vigência do Prazo Contratado, mediante aceitação do Usuário. Nesse caso, a renovação antecipada, implicará no pagamento mensal do Plano de Acesso (caso ele tenha sido adquirido em parcelas) em vigor e na cobrança do Plano de Acesso renovado com as novas condições, de forma cumulada.

Após a renovação da contratação do Plano de Acesso, o Usuário poderá cancelar a qualquer tempo o Plano de Acesso contratado, estando sujeito às condições e penalidades previstas no item “Cancelamento”. 

5.3 Cancelamento

De acordo com as condições dos presentes Termos, o Usuário poderá solicitar o cancelamento do seu Plano de Acesso através dos canais de atendimento ao consumidor (“Canal de Atendimento”) disponíveis na Plataforma

O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo Usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo se, eventualmente, o Usuário utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do Plano de Acesso, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.

O valor do Plano de Acesso será cobrado do Usuário de forma integral ou parcela, conforme opção do Usuário, pelo período de acesso contratado. O período de cancelamento do Usuário durante o período de cobrança está sujeito às seguintes condições:

Plano Básico: (i) O pedido cancelamento antecipado durante o prazo contratado não ensejará qualquer devolução/restituição pela LabPub, uma vez que o Usuário terá acesso ao Conteúdo de forma gratuita,

Plano Avulso: (i) O pedido cancelamento antecipado durante o prazo contratado não ensejará qualquer devolução/restituição pela LabPub, uma vez que o Usuário terá acesso ao Conteúdo durante a integralidade do período contratado, (ii) O pedido de cancelamento durante o prazo do Direito de Arrependimento ensejará a devolução integral dos valores cobrados.

Plano Completo – Assinatura Anual: (i) O pedido de cancelamento antecipado  durante o Prazo Contratado  ensejará a aplicação de multa no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do período restante total do Plano de Acesso -  o cancelamento efetivo do acesso será agendado para o próximo dia do mês subsequente, cuja assinatura do plano complete mais 01 (um) mês (Explique-se: assinatura dia 05 de fevereiro. Solicitação de cancelamento: 20 de maio. Cancelamento efetivo: 05 de junho). Dessa forma, o valor a ser estornado e a multa aplicada são calculados com base na data do efetivo cancelamento, (ii) O pedido de cancelamento durante o prazo do Direito de Arrependimento ensejará a devolução integral dos valores cobrados.

Em caso de estorno de valores, a operadora do cartão de crédito poderá definir a forma de estorno, de duas maneiras distintas:

  • estorno do valor devido e lançamento de todas as parcelas futuras na mesma fatura; OU

  • estorno do valor devido mantendo o lançamento MERAMENTE sistêmico das parcelas até que a parcela 12/12 seja lançada em sua fatura.

A RESPONSABILIDADE PELA FORMA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO CABENDO À LABPUB QUALQUER DEFINIÇÃO NESSE SENTIDO.

5.4 Interrupção

A LabPub está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma por qualquer motivo ou de forma imotivada e sem a necessidade de prévio aviso, sem que eventual indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário, mediante o cancelamento das cobranças referentes ao Plano de Acesso e/ou a devolução de valor eventualmente pago de forma antecipada, conforme o caso.

A LabPub se reserva no direito de recusar ou finalizar, suspender ou interromper o acesso à Plataforma e/ou ao Plano de Acesso, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem os presentes Termos, a legislação aplicável, demais regulamentos previstos na Plataforma e/ou representarem riscos ou danos às atividades da LabPub, à Plataforma e demais Usuários e terceiros.

O Usuário reconhece que a LabPub pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma e/ou substituir, alterar qualquer Curso, Material Auxiliar ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário em razão de tal remoção/substituição/alteração.

Em qualquer caso e de acordo com as disposições dos presentes Termos, a LabPub não reembolsará pagamentos já realizadas ou concederá créditos por períodos de Plano de Acesso parcialmente utilizado ou por Cursos e Conteúdos não acessados pelo Usuário.

6. Emissão de Certificado

A LabPub poderá emitir certificado, em meio exclusivamente eletrônico ("Certificado"), aos Usuários que, de forma cumulativa: (i) adquirirem o Plano de Acesso (ii) concluírem pelo menos 80% (oitenta por cento) do conteúdo total do Curso e (iii) obtiverem aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas atividades e avaliações finais do Curso, quando aplicáveis (“Aproveitamento Mínimo”). 

No caso da avaliação final do Curso, o Usuário tem direito a 2 (duas) tentativas para obter o Certificado, sendo que os percentuais alcançados nas duas tentativas não poderão ser somados para fins de alcance do Aproveitamento Mínimo

O Usuário declara integral ciência que a LabPub não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os Certificados concedidos não conferem ao Usuário qualquer tipo de título acadêmico.

Não serão emitidos Certificados aos Usuários que participarem dos Cursos Ao Vivo, reprises e/ou que eventualmente estiverem em Período de Acesso Gratuito.

7. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

O conteúdo dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares disponibilizados na Plataforma é desenvolvido pelos Professores em conjunto com a LabPub, constituindo a Plataforma apenas meio de comunicação para os Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares.

A LabPub não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção, suspensão e finalização do acesso ou falhas no funcionamento da Plataforma, provocados por terceiros, casos fortuitos ou eventos de força maior. Do mesmo modo, a LabPub não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma, incluindo pelo funcionamento e qualidade da rede de internet do Usuário que será de sua exclusiva responsabilidade. 

A LabPub utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, a LabPub se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas pelo Usuário, em decorrência de falha atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da LabPub.

A LabPub não garante a ausência de vírus na Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.

A LabPub poderá a seu livre critério sem a necessidade de aviso prévio, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que eventuais indenizações de qualquer natureza sejam devidas ao Usuário em razão disso.

Eventuais alterações, atualizações e manutenções na Plataforma, poderão ensejar a suspensão e interrupção momentânea do acesso do Usuário à Plataforma, sem que esse fato implique na responsabilidade da LabPub por eventuais indenizações de qualquer natureza ao Usuário.

O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a LabPub com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido da Plataforma, dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares nela disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade intelectual da LabPub ou de quaisquer terceiros, pela utilização indevida da imagem, nome e voz dos Professores e demais profissionais que participam dos Cursos e Conteúdo, bem como pela violação do quanto disposto nestes Termos.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MÁXIMO VALOR A QUE A LABPUB SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO, ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO USUÁRIO À LABPUB PELO SERVIÇO PRESTADO NO ANO DA OCORRÊNCIA, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO.

9. Disposições Gerais

Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da LabPub e dos Usuários, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha da LabPub em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

A LabPub, poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir a qualquer título, os direitos e obrigações previstos nos presentes Termos e a relação contratual entre o Usuário e a LabPub.

Os presentes Termos poderão ser modificados e/ou alterados periodicamente, integralmente ou em parte, pela LabPub com prévia comunicação. Assim, é recomendável ao Usuário a leitura recorrente das disposições contidas nestes Termos. Ao utilizar-se da Plataforma após tais mudanças, o Usuário consentirá com a versão revisada dos presentes Termos. 

10. Notificações

Todas as notificações e comunicações (doravante, as "Notificações") por parte do Usuário à LabPub são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao endereço eletrônico, informado na Plataforma ou ao Chat de atendimento acessível pela Plataforma.

Todas as notificações e comunicações (doravante, as "Notificações") por parte da LabPub ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas: 

  1. Envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço válido à LabPub;

  2. Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços fornecidos pelo Usuário;

  3. Mediante a inclusão de mensagens na Plataforma.

11. Legislação e Foro

Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente destes Termos. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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